Provavelmente você já se deparou com propagandas de sites de apostas esportivas nas redes sociais ou até mesmo na televisão. Certamente, a popularização desse tipo de entretenimento trouxe consigo a necessidade de regulamentação para garantir a segurança e os direitos dos consumidores.

A Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas no Brasil, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2023 e, além de outros pontos, visa resguardar os consumidores por meio da atuação de agências governamentais encarregadas de fiscalizar e assegurar a integridade dos jogos. 

Para tanto, as empresas do ramo devem estabelecer medidas de prevenção ao vício em jogos de azar, oferecendo ferramentas capazes de promover o jogo responsável como limites de depósito, opções de auto exclusão e informações sobre recursos de suporte ao jogador.

Além disso, é importante que os consumidores estejam atentos aos selos de certificação e licenças emitidas pelas autoridades competentes, a fim de se garantir jogos justos e transparentes.

A lei também tem como objetivo estabelecer diretrizes em relação às transações financeiras, incentivando os consumidores a buscar plataformas transparentes, com informações detalhadas sobre depósitos, saques e taxas associadas.

De fato, essa lei representa uma mudança concreta no cenário de entretenimento e lazer, uma vez que, ao estarem cientes dos seus aspectos, os consumidores poderão desfrutar dessas novas opções de forma consciente.

Para mais informações sobre seus direitos como consumidor neste novo contexto de apostas esportivas, consulte um advogado e os órgãos governamentais competentes, além de manter-se atualizado sobre as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.
Taynara Villela 
OAB/SP 471.013