Airbnd E A Proibição Em Condomínios No Brasil.

A crescente popularidade de plataformas de aluguel de curto prazo, como o Airbnb, tem gerado diversas discussões legais e práticas sobre sua aceitação em condomínios residenciais. Trata-se de uma questão complexa, que depende tanto da localização, quanto das regras específicas de cada condomínio.

O direito de propriedade está garantido pelo Código Civil Brasileiro, permitindo ao proprietário usar, gozar e dispor de seu bem, inclusive, alugá-lo. No entanto, esse direito não é absoluto, já que a legislação exige que o uso da propriedade atenda à sua função social, o que implica respeitar a convivência com os demais moradores.

Nos condomínios, a utilização da propriedade deve ser equilibrada com as necessidades de segurança e ordem coletiva. As convenções condominiais e os regulamentos internos são os instrumentos pelos quais o condomínio define essas regras, que podem, inclusive, proibir o aluguel de curto prazo, como os realizados via Airbnb. Contudo, tais restrições devem ser claramente estipuladas e aprovadas em assembleia.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os condomínios podem restringir ou até proibir aluguéis de curto prazo. A decisão reafirma que, quando as regras internas são formuladas conforme a legislação vigente e a convenção condominial, é possível limitar ou proibir práticas como a locação temporária por meio de plataformas como o Airbnb.

Essa decisão reforça a autonomia dos condomínios em estabelecer normas que promovam segurança e tranquilidade. No entanto, essas restrições devem ser implementadas de forma transparente e democrática, respeitando os procedimentos legais e sendo aprovadas em assembleias de condôminos.

Foto: Viva o Mundo/Airbnb: Vila Serena

Embora a decisão do STJ seja um marco, o debate sobre a proibição de locações de curto prazo em condomínios não está encerrado. Para que a proibição seja efetivada, é necessário alterar a convenção condominial, garantindo que todas as normas de segurança e convivência sejam respeitadas.

Desta forma, é fundamental que os proprietários de imóveis em condomínios estejam atentos às regras de suas convenções e regulamentos internos sobre os aluguéis de curto prazo. Entender e seguir essas regras é essencial para evitar conflitos e garantir uma convivência harmoniosa.

A decisão judicial ressalta a importância da governança condominial e do equilíbrio entre direitos individuais e normas coletivas. O cenário continuará evoluindo à medida que novos casos sejam decididos e condomínios adaptem suas regras às demandas e expectativas dos moradores.