A Lei n.º 9.870/99 regulamenta a cobrança de anuidades escolares no Brasil, estabelecendo regras claras para a relação entre instituições de ensino privado. Continue...
A legislação brasileira não impõe às escolas particulares a obrigatoriedade de conceder bonificação para alunos da mesma família. Continue...
O contrato de trabalho do professor é regido por normas específicas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por convenções coletivas. Continue...
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi sancionada em um momento de grande crise econômica, intensificada pela pandemia da COVID-19. Continue...
No contexto do Direito Bancário, termos como acordo e novação são frequentemente utilizados, mas suas definições e aplicações práticas são diferentes. Continue...
O consumidor deve ler atentamente todas as cláusulas do contrato antes de realizar a assinatura. Continue...
A situação pode gerar grande prejuízo financeiro ao consumidor, portanto, é fundamental conhecer os direitos assegurados e os passos para proteger-se. Continue...
Com o crescente número de eventos no Brasil, a preocupação com o bem-estar dos frequentadores tem ganhado destaque. Continue...
O programa complementa a atenção primária à saúde por meio de farmácias próprias do governo e parcerias com farmácias privadas. Continue...
A saúde mental tem ganhado relevância crescente no Brasil, sendo reconhecida como um aspecto essencial para o bem-estar da população. Continue...
A saúde do trabalhador é um tema de relevância, pois envolve não apenas a proteção física e mental, mas também o funcionamento das relações de trabalho. Continue...
Muitas vezes, como consumidores, nos deparamos com situações em que, injustamente, somos cobrados por dívidas que não contraímos. Continue...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, transformou o cenário jurídico brasileiro ao estabelecer regras claras para o tratamento de dados p Continue...
A igualdade de tratamento entre homens e mulheres no ambiente profissional é uma prática fundamental para a construção de uma sociedade justa. Continue...
Há um movimento significativo na sociedade que prioriza hábitos mais sustentáveis e a promoção da diversidade em todos os espaços. Continue...
No Brasil, a importância desse tema é reforçada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Continue...
São penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a adolescentes que cometem atos infracionais como crimes ou contravenções penais. Continue...
O poder familiar é o alicerce do bem-estar infantil, como prevê o art. 227 da Constituição Federal. Continue...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que toda criança tem o direito de ser cuidada e educada por sua família. Continue...
O ECA é um órgão permanente e autônomo, cuja principal função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Continue...
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